Política de Compliance, Integridade e Anticorrupção

1. Compromisso

A PNAB-DF administra recursos públicos destinados à cultura. Por isso, adota tolerância zero a qualquer forma de corrupção, fraude, favorecimento ou assédio, em linha com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o Decreto nº 11.129/2022, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura).

2. Condutas proibidas

• Oferecer, prometer ou receber vantagem indevida para influenciar seleção, avaliação, pagamento ou prestação de contas.
• Apresentar documentos falsos, duplicar projetos ou simular cotas e autodeclarações.
• Direcionar resultados, vazar informações privilegiadas ou interferir no trabalho de pareceristas.
• Usar recursos do projeto para fins diferentes dos aprovados.
• Praticar assédio moral, sexual ou discriminação de qualquer natureza.

3. Conflito de interesses

Pareceristas, membros de comissões e equipe não podem avaliar propostas de cônjuges, parentes até o terceiro grau, sócios ou pessoas com quem tenham relação profissional recente. Situações de conflito devem ser declaradas e o impedimento registrado.

4. Brindes e hospitalidades

É vedado aceitar presentes, viagens ou hospitalidades de proponentes ou fornecedores. Itens institucionais de valor simbólico devem ser registrados.

5. Canal de Integridade

Qualquer pessoa pode relatar suspeitas pelo Canal de Integridade / Ouvidoria, inclusive de forma anônima. As denúncias são tratadas com sigilo, e é proibida qualquer retaliação a quem relata de boa-fé.

6. Apuração e consequências

Os relatos são analisados com imparcialidade. Comprovadas irregularidades, podem ser aplicadas medidas como desclassificação, rescisão do termo, devolução de recursos e comunicação aos órgãos de controle.

Vigência: a partir de 22 de outubro de 2026. Revisão mínima anual ou sempre que houver mudança legal, regulatória ou operacional relevante.