Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

1. Objetivo e abrangência

Esta Política explica como a PNAB-DF — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Distrito Federal, operacionalizada em parceria com o OMNI – Instituto de Desenvolvimento Social (CNPJ 04.093.667/0001-37), trata dados pessoais coletados neste site, no Portal de Inscrições (portal.pnabdf.org.br) e nos canais de atendimento, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

2. Quais dados tratamos

• Identificação e contato: nome, nome social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço e região administrativa.
• Dados da proposta cultural: currículo, portfólio, plano de trabalho, orçamento, documentos de habilitação e prestação de contas.
• Dados sensíveis, quando necessários às ações afirmativas: autodeclaração étnico-racial, de pessoa com deficiência ou de pertencimento a comunidades tradicionais — tratados exclusivamente para aplicar as cotas previstas nos editais.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador e páginas acessadas, conforme suas escolhas de cookies.

3. Finalidades e bases legais

• Execução de política pública de fomento cultural (art. 7º, III e art. 23 da LGPD).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive prestação de contas e transparência (art. 7º, II).
• Atendimento a solicitações enviadas pelos formulários (art. 7º, V e IX).
• Dados sensíveis para ações afirmativas: execução de políticas públicas (art. 11, II, “b”).
• Cookies não essenciais: consentimento (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento.

4. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF, o Ministério da Cultura, órgãos de controle (Tribunal de Contas, Controladoria, Ministério Público) e pareceristas vinculados a termo de confidencialidade. Resultados de seleção são publicados conforme exigência legal de transparência, limitados ao mínimo necessário (por exemplo, nome do proponente, projeto e nota). Não vendemos nem cedemos dados para fins comerciais.

5. Retenção e segurança

Os dados são mantidos pelo prazo necessário à execução do edital, à prestação de contas e aos prazos legais de guarda documental, sendo depois eliminados ou anonimizados. Adotamos as medidas descritas na Política de Segurança da Informação.

6. Seus direitos como titular

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação de dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento (art. 18 da LGPD). Use o Portal do Titular ou escreva para sac@pnabdf.org.br com o assunto “LGPD”. O prazo de resposta é de até 15 dias.

7. Encarregado(a) pelo tratamento de dados

O canal de comunicação com o(a) Encarregado(a) (DPO) é sac@pnabdf.org.br, assunto “Encarregado LGPD”. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Vigência: a partir de 22 de outubro de 2026. Revisão mínima anual ou sempre que houver mudança legal, regulatória ou operacional relevante.