Premiação de Pontos e Pontões de Cultura

Objeto

Premiação de 31 iniciativas, atividades ou ações já realizadas por Pontos e Pontões de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva, priorizando a cultura de base comunitária. O prêmio tem natureza de doação sem encargo (art. 41 do Decreto nº 11.453/2023).

Quem pode participar

• Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura, com CNPJ
• Pontos de Cultura certificados sem CNPJ (coletivos culturais)
• Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos com CNPJ ainda não certificadas, desde que atinjam os requisitos de certificação (mínimo de 50 pontos)
• Coletivos informais sem CNPJ, representados por pessoa física, ainda não certificados, nas mesmas condições
• Em todos os casos, comprovar no mínimo 2 anos de atividades culturais na comunidade local
• Cada candidatura pode concorrer em apenas 1 categoria

Quem não pode participar

• Coletivos informais representados por menores de 18 anos
• Pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI)
• Instituições privadas com fins lucrativos
• Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos
• Entidades vinculadas a equipamentos públicos
• Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas
• Instituições do “Sistema S”
• Entidades e coletivos sem 2 anos de atividade cultural comprovada, ou com dirigentes ou representantes que sejam agentes políticos, servidores do órgão responsável, membros do Legislativo, Judiciário, Ministério Público ou TCU (ou parentes até o 2º grau)
• Partidos políticos e suas instituições
• Membros da Comissão de Seleção ou parentes até o 3º grau
• Pessoas jurídicas de direito público
• Servidores ou empregados públicos ativos da SECEC/DF

Documentos exigidos

• Formulário de inscrição virtual (espelho no Anexo 3), com opção de envio oral em vídeo MKV
• Material que comprove atividades culturais no DF há pelo menos 2 anos, com ao menos uma comprovação anterior a 01/10/2024 e materiais recentes
• Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural (Anexo 4), assinada pelos membros, no caso de coletivo
• Autodeclarações étnico-raciais ou de deficiência (Anexos 05 e 06), para quem concorre às cotas
• Arquivos PDF de até 15 MB e vídeos de até 40 MB
• Na habilitação (5 dias úteis): estatuto, ata de posse e relação de dirigentes (entidades), documentos de identificação, CPF e comprovante de residência do representante, RG e CPF dos membros do coletivo e certificado de Ponto ou Pontão de Cultura (quando já certificado)

Contrapartida

Não há. O prêmio é doação sem encargo, sem obrigações futuras, sem exigência de contrapartida e sem prestação de contas.

Prestação de contas

Não há prestação de contas. O recebimento é formalizado pela assinatura do Termo de Premiação Cultura Viva (Anexo 8), que serve como recibo, e o pagamento é feito em parcela única na conta indicada no formulário (conta da instituição, para entidades; conta individual do representante, para coletivos).

Este é um resumo informativo. Em caso de divergência, prevalecem o edital e seus anexos oficiais publicados no Portal de Inscrições.